Antiga Casa da Família Malpaga (Casa Rosa)

Patrimônio Material: Antiga Casa da Família Malpaga (Casa Rosa)

Tombado por: Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Jundiaí (COMPAC)

Localização: Rua Barão de Jundiaí, 260, Centro – Jundiaí

Número do Processo: 8.411-2/2013-2

Parecer de tombamento:

[…]

Art. 1º – Fica tombado, como bem cultural de interesse histórico, arquitetônico, artístico, turístico e paisagístico do município de Jundiaí, o imóvel denominado “Antiga Casa da Família Malpaga”, localizado na Rua Barão de Jundiaí, nº 260, Centro, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 59.290 do 1º Oficial de Registros de Imóveis de Jundiaí […].

Art. 2º – Para os fins referidos no art. 1º, sob os aspectos da edificação existente, deverão ser protegidas as fachadas, atentando-se para os ornamentos e esquadrias, a volumetria, o balcão lateral, o hall de entrada, o pé direito alto, forro, telhado e pisos em madeira.

Art. 3º – Com vistas a assegurar a preservação dos elementos tombados e reconhecendo o dinamismo das funções da cidade e da vida urbana e a necessidade de adequação à legislação de acessibilidade e segurança, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I – devem ser respeitadas as características externas e volumétricas do prédio, elementos de composição da fachada e materiais de vedação, os vãos e envasaduras, acabamentos e ornamentação;

II – serão aceitáveis alterações internas, desde que justificadas para melhor adequação e atualização do espaço, de forma a assegurar a função a que se destina;

III – não será permitida a colocação de antenas de telecomunicações e painéis luminosos no interior do edifício ou dentro dos limites do terreno.

[…]

Art. 4º – Nos termos do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 443, de 14 de agosto de 2007, visando à preservação da qualidade urbanística e ambiental do conjunto, são definidas como área envoltória do bem ora tombado, as constantes do Anexo I – Mapa intitulado “Perímetro de Tombamento e Área Envoltória”, que integra o presente Decreto, a seguir descritas:

I – Parte da quadra Setor 02 – Quadra 19, que se inicia no encontro da Rua Barão de Jundiaí com a Rua Conde de Monsanto […].

II – Parte da quadra Setor 02 – Quadra 20, que se inicia no vértice oeste do perímetro tombado junto ao alinhamento da Rua Barão de Jundiaí […].

III – Parte da quadra Setor 02 – Quadra 20, que se inicia no vértice sul do perímetro tombado junto ao alinhamento da Rua Barão de Jundiaí […].

IV – Parte da quadra Setor 02 – Quadra 20, que se inicia no vértice leste do perímetro tombado e segue perpendicularmente em direção ao Cine Teatro Polytheama […].

  • 1º – Para os fins previstos neste Decreto, as áreas envoltórias, nelas incluído o restante do lote envolvido, deverão observar os seguintes parâmetros:

I – O gabarito deverá respeitar 8,00 m de altura para construções novas e ampliações das existentes, contadas a partir da cota média da testada do lote, para as áreas referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

II – O gabarito deverá respeitar 23,00 m de altura máxima para construções novas e ampliações das existentes, contadas a partir da cota média da testada do lote, para a referida no inciso IV do caput deste artigo.

[…]

Art. 7º – Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 443, de 14 de agosto de 2007, após a regular publicação deste Decreto, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Jundiaí promoverá a inscrição no Livro de Tombo, do bem em questão, dando-se regular ciência ao seu proprietário.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

JUSTIFICATIVA

Considerando:

  • Que o bem se encontra em uma das vias mais significativas para a história de Jundiaí;
  • Que o imóvel remanesce como referência de paisagem central de momento histórico de desenvolvimento da cidade;
  • Que o bem se encontra com grande parte de seus elementos antigos preservados;
  • Que um projeto de restauro valorizaria o imóvel;
  • Seu valor arquitetônico, pois constitui-se em um edifício “evocativo da ação do trabalho dos capomastri italianos radicados na cidade”, os construtores e mestres de obra italianos que imigraram para a cidade e foram responsáveis por difundir a técnica construtiva em alvenaria de tijolo na cidade;
  • O pronunciamento favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Jundiaí, com referência ao tombamento do bem em questão;
  • Seu reconhecimento como patrimônio cultural de Jundiaí ao integrar o Inventário de Proteção do Patrimônio Artístico e Cultural – IPPAC.

Histórico

Localizada na R. Barão de Jundiaí, a antiga casa da família Malpaga – popularmente denominada “Casa Rosa” – constitui-se em uma construção de grande valor histórico e arquitetônico datada do final do século XIX. Estando na área envoltória do bem tombado Teatro Polytheama, também integra o Inventário de Proteção do Patrimônio Artístico e Cultural (IPPAC) e situa-se dentro do Polígono de Proteção do Patrimônio Histórico que percorre o centro da cidade.

Trata-se de um modelo exemplar dos métodos construtivos trazidos pelos capomastri italianos que se instalaram em Jundiaí nos séculos XIX e XX, como o emprego de tijolos maciços em barro, até o momento desconhecido no Brasil, e a presença de frontão triangular, alpendre lateral com arcos e colunatas e de coloração rosácea. Observam-se também elementos do ecletismo, parte integrante e indissociável da identidade arquitetônica jundiaiense, e da Vignola, releitura italiana da arquitetura neoclássica.

O edifício representa o momento de transição pelo qual passou Jundiaí na virada do século XIX, quando a chegada do desenvolvimento industrial modificou a economia, as relações da população com a cidade, o planejamento urbano e a tipologia das edificações: a aparência de cidade colonial foi gradualmente substituída pelos elementos ecléticos e do estilo art-déco, e a técnica construtiva de taipa e pilão passou a ser substituída pela alvenaria de tijolos de barro. O período trouxe novas tipologias arquitetônicas – que passaram a ser observadas nas extremidades da rua em que se localiza a “Casa Rosa” -, como a aparência de chalé do antigo Grupo Escolar Siqueira de Moraes, exemplar do estilo art-nouveau.

A importância da “Casa Rosa” como patrimônio municipal, mantenedora da história e possuidora de função social e cultural foi reforçada após a demolição parcial dos fundos da casa e da destruição do jardim lateral, ações que geraram grande comoção por parte da sociedade; movimentos jovens como “A Casa Rosa Não Vai Cair” surgiram para impedir a demolição completa do imóvel e para zelar pela preservação do patrimônio e por seu vindouro tombamento. A participação popular fez-se massiva durante todo o processo de proteção do bem, que se consagrou como parte indissociável da memória da cidade.

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