Política de Preservação do Patrimônio

A política de preservação do patrimônio histórico começou em nível mundial após as revoluções do século XVII e XVIII, na Inglaterra e na França, e ganhou grande sistematização após as grandes guerras do século XX. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO – acrônimo de United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), com o objetivo de contribuir para a paz e segurança mediante a educação, a ciência, a cultura e as comunicações, trata do assunto no mundo.

No Brasil, a primeira lei sobre preservação do patrimônio está datada em 1933, cuja tratativa de ação pela preservação era de um órgão ligado ao Museu Nacional, mas a partir de 1937  é o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério da Cultura, responsável pela preservação do acervo patrimonial material e imaterial do país. No Estado de São Paulo, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) é o órgão subordinado à Secretaria e Cultura do Estado de São Paulo e responsável por tombar os bens paulistas.

Jundiaí começa a dar um tratamento legal à essa questão a partir de 2007 com a promulgação da Lei Complementar 443/2007 e a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (COMPAC). Qualquer cidadão pode protocolar pedido de tombamento e a função do conselho é deliberar acerca da pertinência do mesmo.

Histórico
Em 1984, a então Comissão Municipal de Defesa do Patrimônio Artístico, Histórico e Arqueológico publicou um material com o título Conselho de Proteção do Acervo Cultural –COPAC que versava acerca da proposta da criação de um conselho que tratasse do tema. Com participação de jundiaienses como Geraldo Barbosa Tomanik, Jaderson Spina, Washington Simões, Ariosto Mila, Renato Nalini, Jairo Ramos Toffanetto, Maria Regina Bravo e Francisco de Matheo, o livreto propunha o texto de lei e definições importantes acerca da política a ser implementada.

Lei 443/2007