Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural

Lei nº 8.683/2016

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Subseção I

Das Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural 1 – ZEIHC 1

Art. 73. Os instrumentos de identificação e instituição das ZEIHC 1 são:

I – a publicação do ato de tombamento municipal, estadual ou federal;

II – a publicação e/ou notificação do proprietário do bem da decisão do

COMPAC sobre a incorporação do bem ao IPPAC;

III – a publicação e/ou notificação do proprietário do bem sobre a abertura do

processo de tombamento.

 

Subseção II

Das Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural 2 – ZEIHC 2

Art. 77. As áreas demarcadas como ZEIHC 2 estão identificadas no Mapa 09 do Anexo I desta Lei, sendo:

I – Polígono de Proteção do Patrimônio Histórico, compreendendo traçados urbanísticos e imóveis de elevada importância histórica, cultural e arquitetônica no centro da cidade, delimitado no Mapa 09, conforme limites abaixo:

Inicia no encontro das Ruas J. J. Rodrigues e José do Patrocínio. Segue pelo alinhamento direito da Rua José do Patrocínio até se encontrar com o limite de 30 metros contados a partir do eixo da Avenida Paula Penteado. Deflete à direita e segue pela linha imaginária paralela de 30 metros à Av. Paula Penteado até a Rua Conde de Monsanto. Deflete à direita e segue pelo alinhamento dos lotes à direita da Rua Conde de Monsanto até se encontrar com o limite de 30 metros contados a partir do eixo da Rua Major Sucupira. Deflete à esquerda e segue pela linha imaginária paralela de 30 metros às Ruas Major Sucupira e do Rosário até se encontrar com a Rua 11 de Junho. Deflete à direita e segue pelo alinhamento dos lotes à direita da Rua 11 de Junho até se encontrar com o limite de 30 metros contados a partir do eixo da Rua São Vicente de Paulo. Deflete à direita e segue pela linha imaginária paralela de 30 metros às Ruas São Vicente de Paulo e Prof. Luiz Rosa até se encontrar com a Avenida Henrique Andrés. Deflete à direita e segue pelo alinhamento dos lotes à direita da Rua Henrique Andrés até se encontrar com o limite de 30 metros contados a partir do eixo da Rua Campos Salles. Deflete à direita e segue pela linha imaginária paralelas de 30 metros às Ruas Campos Salles, Leonardo Cavalcanti e Barão de Jundiaí até o alinhamento do lote do Cineteatro Polytheama. Deflete à esquerda e segue por este até a Rua J. J. Rodrigues. Deflete à direita e segue pelo alinhamento dos lotes à direita da Rua J.J. Rodrigues até o ponto de início desta descrição.

II – Vilas Operárias, rentistas ou não, desenvolvidas entre o final do século XIX e a primeira metade do século XX, e que apresentam características de traçado urbano, pavimentação, parcelamento do solo e gabarito diferenciados do restante da estrutura urbana da cidade:

a) Vila Torres Neves (também denominada Vila FEPASA): quadra compreendida pelas vias Henrique Andrés, França, Visconde de Mauá e Benjamin Constant, incluindo as ruas França e Visconde de Mauá;

b) Vila São Jorge: formada pelos lotes voltados para a Rua Palmira Amadi Malvezzi e por aqueles existentes entre as Ruas Bonifácio José da Rocha, Joll Fuller e São Jorge, incluindo as ruas mencionadas;

c) Vila Argos Velha: formada pelos lotes voltados para as Ruas Alberto Moraes Pereira, Adolfo Humel Guimarães, Pompeu Tomassini e Cândido José de Oliveira, incluindo a Creche da Argos, além das ruas mencionadas;

d) Vila Argos Nova: circunscrita pelo perímetro iniciado no encontro da Avenida Dr. Cavalcanti com o alinhamento posterior dos lotes do lado ímpar da Rua Monteiro Lobato, segue por este até encontrar o limite do lote do Complexo Argos. Deflete à esquerda e segue pelo limite do lote até o alinhamento da Rua Monteiro Lobato. Deflete à direita e segue até a Avenida XV de Novembro.Deflete à esquerda e segue pelo alinhamento dos lotes à direita desta Avenida até encontrar a Rua Agenor Carlos da Silveira.Deflete à direita e segue pelo alinhamento dos lotes à direita desta rua até a Rua Luiza Bloch da Silva Rocha.Deflete à esquerda e segue pelo canteiro até encontrar a Rua Ernesto Diederichsen. Deflete à esquerda e segue pelo eixo do canal do Córrego Guapeva até encontrar a Avenida Dr. Cavalcanti. Deflete à esquerda e segue pelo alinhamento dos lotes à direita desta avenida até o encontro da Rua Monteiro Lobato, ponto inicial desta descrição;

e) Vila Santa Rosa: formada pelos lotes voltados para as Ruas Esperanto, São Leopoldo, Salvador Laureano e São Silvestre, incluindo as ruas mencionadas;

f) Vila da Mecânica e Importadora São Paulo (atual Sifco): circunscrita perímetro iniciado no encontro das Ruas Primavera e Augusto Zambom, segue pelo alinhamento dos lotes à direita da Rua Augusto Zambom até encontrar a Rua Deolinda Ricciardi Perbolini. Deflete à esquerda e segue pelo alinhamento dos lotes à esquerda desta rua até encontrar a Rua Ignês Ligieri de Paula. Deflete à esquerda e segue pelo alinhamento dos lotes à direita desta rua até encontrar a Rua Primavera, ponto inicial desta descrição;

g) Vila Ferroviária 01: formada pelos lotes voltados para as Ruas Antonio Furegatti Guim e Eng. Eduardo Antônio C. Fidélis e parte da Rua Leonardo Scarpim, incluindo as ruas Antonio Furegatti Guim e Eng. Eduardo Antônio C. Fidélis;

h) Vila Ferroviária 02: formada pelas casas de madeira entre a Avenida União dos Ferroviários, a Rua dos Ferroviários e o prolongamento da Rua Riachuelo.