Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)

Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, aferindo segmentos sociais a serem atendidos e atuando na avaliação dos resultados.

O Conselho Municipal de Política Cultural de Jundiaí (CMPC), instituído através da Lei n.º 9.633/2021, é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, fiscalizador e paritário, vinculado à Unidade de Gestão de Cultura (UGC), de caráter permanente, que visa institucionalizar a relação entre a sociedade civil e a Administração Pública na elaboração, execução e fiscalização da política cultural do Município de Jundiaí.

Calendário das Reuniões Ordinárias – 2024

Calendário

Estrutura

Composição definida pela Portaria Municipal n° 155, de 30 de julho de 2024, e suas alterações

Mesa-diretora

• Presidente: Lucas Moreira da Silva
• Vice-presidente: Rosangela Cristina Mesquita Torrezin
• Secretária: Ana Isabel Ferreira Rebello
• Vice-secretário: Thiago Marquini Machado

Representantes da sociedade civil

• 10 conselheiros (eleitos por seus pares);

Representantes do Poder Público

• 10 conselheiros (indicados pelos gestores das Unidades de Gestão da Prefeitura e da Câmara Municipal).

Legislação

• Lei nº 1.507, de 25 de março de 1968 – criação do CMPC;
• Lei nº 2.083, de 14 de novembro de 1974 – revoga a Lei nº 1.507/1968;
• Lei nº 3.060, de 25 de maio de 1987 – autoriza a instituição da Fundação Casa da Cultura de Jundiaí;
• Lei nº 5.738, de 27 de dezembro de 2001 – reformula a Lei nº 3.060/1987 – Fundação Casa da Cultura e Esportes;
• Lei nº 8.507, de 13 de outubro de 2015 – cria a contribuição voluntária da Cultura;
• Lei nº 8.566, de 23 de dezembro de 2015 – institui o Fundo Municipal de Cultura;
• Lei nº 8.640, de 18 de abril de 2016 – revoga a Lei nº 2.083/1974;
• Lei nº 8.901, de 08 de fevereiro de 2018 – regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública;
• Lei nº 9.633, de 14 de setembro de 2021 – revisa o CMPC; e revoga a Lei 8.640/2016;
• Decreto nº 31.159, de 07 de abril de 2022 – Regimento Interno;
• Portaria Municipal n° 114, de 28 de julho de 2022 – composição do CMPC – Biênio 2022/2024;
• Portaria Municipal n° 155, de 30 de julho de 2024 – composição do CMPC – Biênio 2024/2026

Fundo Municipal de Cultura

Instituído pela Lei nº 8.566, de 23 de dezembro de 2015, o Fundo Municipal de Cultura tem por objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município.

Como participar do CMPC

Os representantes da Sociedade Civil são eleitos a cada dois anos para ocupar cadeiras que representam as seguintes linguagens: Dança, Música, Literatura, Teatro e Circo, Cultura Popular, Tradicional e Urbana, Artes Visuais e Design, Economia Criativa e/ou produtores e gestores culturais, Audiovisual e Cultura Digital, Cultura LGBTQIA+ e Cultura étnico-racial.

Para se candidatar, os representantes da Sociedade Civil devem comprovar residência no Município, bem como atuação na área em que pretendem concorrer, que se dará por meio de Edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Município e no site da UGC. Os representantes do Poder Público são indicados pelos Gestores das pastas.

A UGC tem obrigatoriamente três representantes e a Unidade de Gestão de Educação (UGE) um representante. Os demais representantes do Poder Público são prioritariamente das áreas: juventude, igualdade racial, diversidade sexual, pessoa idosa e direitos humanos. A Câmara Municipal tem um representante.

Câmaras Setoriais

Sobre as Câmaras Setoriais

As Câmaras Setoriais são espaços coletivos de articulação, representação e deliberação de interesses da Cultura, representados pelos Conselheiros eleitos da sociedade civil com vínculo com um segmento específico ou linguagem artística. É um espaço aberto de participação e, assim como o CMPC, reúne-se mensalmente, para debater e deliberar sobre temas específicos de cada linguagem.

Saiba quais são elas:

Para contato com os responsáveis pelas câmaras setoriais, encaminhar e-mail para: conselhodecultura@jundiai.sp.gov.br

Atribuições

Art. 46. As Câmaras Setoriais são espaços coletivos de articulação, representação e deliberação de interesses da cultura, representados por um dos Conselheiros eleitos da sociedade civil com vínculo com um segmento específico ou linguagem artística.

§ 1º As Câmaras Setoriais terão autonomia para pautar os assuntos de interesse da área de atuação, bem como assuntos afetos às entidades ligadas à sua área, que serão debatidos nas reuniões. Também terá como atribuição atender as solicitações de pareceres oriundos do CMPC e da UGC.

§ 2º As Câmaras Setoriais poderão propor ações pertinentes à sua área, alinhadas com o Plano Municipal de Cultura, inclusive avaliar os programas, projetos e ações executadas pela UGC, propondo estratégias visando aprimoramentos.

§ 3º No início de cada ano a Câmara Setorial deverá apresentar o cronograma anual de reuniões. No prazo de 10 (dez) dias úteis após cada reunião mensal obrigatória, as Atas deverão ser enviadas ao Secretário Executivo do CMPC.

§ 4º As Câmaras Setoriais realizarão, no mínimo, uma reunião ao mês, registrando os assuntos pautados e as propostas em ata, que deverá ser enviada ao Secretário Executivo do CMPC.

§ 5º É necessária a presença de 05 (cinco) ou mais integrantes na reunião para deliberações dentro da câmara. Caso não haja este quórum, a Câmara seguirá com os debates com elaboração de ata dos assuntos tratados.

§ 6º É responsabilidade dos Conselheiros titular ou suplente, de comum acordo, convocar e divulgar as reuniões, buscando ampla divulgação.

Art. 47. São deveres dos conselheiros e membros das Câmaras Setoriais:

1. participar das reuniões ordinárias e extraordinárias de sua Câmara Setorial, sendo que, na ausência do conselheiro titular e do suplente, não haverá reunião;
2. II. elaborar lista de presença e providenciar as assinaturas no ato da reunião;
3. III. no caso de reunião virtual, utilizar ferramenta que comprove a presença dos membros participantes da reunião;
4. IV. justificar ausência por e-mail ao conselheiro titular ou suplente.
5. § 1º Um dos membros da Câmara deverá exercer a função de secretário, ficando responsável pela elaboração das atas e pelo envio das mesmas, juntamente com a lista de presença, à Mesa Diretora do Conselho.
6. § 2º Os pareceres das Câmaras Setoriais serão encaminhados à UGC através da Mesa Diretora, após deliberação e aprovação em plenária do Conselho.
7. § 3º Os projetos propostos pelas Câmaras Setoriais deverão ser encaminhados à Mesa Diretora, que terá 5 (cinco) dias úteis para manifestação.
8. § 4º Os projetos de que trata o § 3º poderão ser devolvidos para a Câmara Setorial proceder os aprimoramentos sugeridos.
9. § 5º Quando os projetos que trata o
10. § 3º estiverem formalmente aptos, serão pautados em Plenária com posterior encaminhamento à UGC, com as considerações apontadas pelos membros do CMPC

Calendário

Em construção

Para o artista

РParticipa̤̣o cultural

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