Cultura Jundiaà › Conselhos › Conselho Municipal de PolÃtica Cultural (CMPC) › 2022 › Documentos Documentos Lei 9.633/2021 – Lei que revisa o CMPC Decreto 31.159/2022 – Regimento Interno Decreto 31.260/2022 – Alteração do Regimento Interno Lei 8.566/2015 – Institui o Fundo Municipal de Cultura Portaria nº 144/2022 – Composição do Conselho Composição da mesa diretora Calendário de reuniões 2023