Lei Emergencial Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020)

Editais 2021

Balanço de contemplados pela lei no Município em 2021:

Lei Federal de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc)

Sancionada em 29 de julho deste ano, a Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, é voltada para artistas e espaços culturais, cujas atividades foram impactadas pela pandemia, nas seguintes frentes:

• Renda básica emergencial da Cultura – voltada para profissionais dos setores culturais e criativos;
• Subsídio para espaços e instituições culturais – voltado para a manutenção dos espaços e instituições cujas atividades foram interrompidas no período;
• Chamadas, editais e prêmios – como forma fomentar o setor cultural e criativo.

A regulamentação da lei, estabelecida pelo decreto 10.464/2020, prevê ainda que a responsabilidade pelo pagamento de auxílio de Renda básica emergencial da Cultura seja feito pelo Governo do Estado de São Paulo e as demais frentes – Subsídio para espaços e instituições culturais e Chamadas, editais e prêmios – fiquem sob a responsabilidade dos Municípios.

No Município, a regulamentação da destinação dos recursos orçamentários provenientes da Lei é feita pelo Decreto Municipal nº 29.339, de 01 de outubro, publicação na edição 4803 da Imprensa Oficial.

Dúvidas e denúncias

As dúvidas a respeito da lei poderão ser enviadas para o e-mail duvidasleicultura@jundiai.sp.gov.br.

Já as denúncias sobre as propostas dos editais referentes à Lei Aldir Blanc poderão ser enviadas pelo formulário. 

3 – Chamadas, editais e prêmios

A terceira frente da Lei constitui a realização de editais, prêmios, chamamento públicos e aquisição de bens e serviços culturais

São pessoas físicas com direito a este benefício artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para Artes, Cultura e Economia Criativa. São pessoas jurídicas com direito espaços artísticos e culturais, pontos de Cultura, empresas produtoras e distribuidoras, associações e instituições de Cultura e da Economia Criativa.

A operacionalização deste benefício será feita por meio de cadastros online elaborados pelo Estado e pelo Município. O cadastro da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa já se encontra disponível. Já cadastro online municipal também deverá ser feito pelo Sistema AMLAB e por formulário online. 

Editais:

Edital 03

Pelo Edital 03 serão premiadas 215 propostas artísticas e culturais virtuais inéditas no Município, com investimento de R$ 640.000,00.

Edital de chamamento público nº 03/2021 – Premiação para seleção de propostas artísticas e culturais inéditas

• Realize neste LINK o seu cadastro no Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB)
• Preencha também este FORMULÁRIO para realizar o cadastro da sua proposta artística e cultural

• Anexo 1 – Declaração de não sobreposição de recursos – Pessoa Física
• Anexo 1 – Declaração de não sobreposição de recursos – Pessoa Jurídica
• Anexo 2 – Autorização de Cessão de Direitos Autorais e de Imagem
• Anexo 3 – Declaração de Uso de Obras de Terceiros
• Anexo 4 – Dados para Liberação de Prêmios
• Anexo 5 – Recibo de Pagamento de Premiação
• Anexo 6 – Declaração de Obrigações Trabalhistas – Pessoa Física
• Anexo 6 – Declaração de Obrigações Trabalhistas – Pessoa Jurídica
• Anexo 7 – Relatório Final
  Portaria nº 04 – designa a Comissão de Análise de Cadastro (CAC) 
• Extrato de Julgamento de Habilitação e Inabilitação
• Despacho Decisório da Comissão de Avaliação de Cadastro
• Retificação do ato – Despacho Decisório da Comissão de Avaliação de Cadastro
• Extrato de Julgamento e Premiação e Novo Cronograma
• Despacho Decisório e Resultado Final – NOVO

Edital 04

Pelo Edital 04 serão premiados 08 mestres e mestras de cultura popular do Município, com investimento de R$ 24.000,00.

Edital de chamamento público nº  04/2021 – Seleção de propostas artísticas e culturais de mestres e mestras da Cultura Popular

• Realize neste LINK o seu cadastro no Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB)
• Preencha também este FORMULÁRIO para realizar o cadastro da sua proposta artística e cultural

• Anexo 1 – Declaração de Não Sobreposição de Recursos
• Anexo 2 – Autorização de Cessão de Direitos Autorais e de Imagem
• Anexo 3 – Dados para Liberação de Prêmios
• Anexo 4 – Recibo de Pagamento de Premiação
• Anexo 5 – Declaração de Obrigações Trabalhistas
• Anexo 6 – Relatório Final
  Portaria nº 04 – designa a Comissão de Análise de Cadastro (CAC) 
• Extrato de Julgamento de Habilitação e Inabilitação
• Despacho Decisório da Comissão de Avaliação de Cadastro
• Retificação do ato – Despacho Decisório da Comissão de Avaliação de Cadastro
• Extrato de Julgamento e Premiação e Novo Cronograma
• Despacho Decisório e Resultado Final – NOVO

Edital 05

Pelo Edital 05 serão adquiridos 34 obras e bens artísticos de artistas do Município, com investimento de R$ 112.000,00.

Edital de chamamento público nº 05/2021 – Premiação e aquisição de bens artísticos inéditos

• Realize neste LINK o seu cadastro no Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB)
• Preencha também este FORMULÁRIO para realizar o cadastro da sua proposta artística e cultural

• Anexo 1 – Declaração de Não Sobreposição de Recursos
• Anexo 2 – Autorização de Cessão de Direitos Autorais e de Imagem
• Anexo 3 – Dados para Liberação de Prêmios
• Anexo 4 – Recibo de Pagamento de Premiação
• Anexo 5 – Declaração de Obrigações Trabalhistas
• Anexo 6 – Relatório Final
• Anexo 7 – Termo de Compromisso de Doação
  Portaria nº 04 – designa a Comissão de Análise de Cadastro (CAC) 
• Extrato de Julgamento de Habilitação e Inabilitação
• Despacho Decisório da Comissão de Avaliação de Cadastro
• Retificação do ato – Despacho Decisório da Comissão de Avaliação de Cadastro
• Extrato de Julgamento e Premiação e Novo Cronograma
• Despacho Decisório e Resultado Final – NOVO

CONFIRA AS FOTOS DA MOSTRA COLETIVA MONTADA NA PINACOTECA COM OS BENS ADQUIRIDOS POR ESTE EDITAL ESPECÍFICO E EDITAL DE 2020

Editais 2020

Confira os detalhes dos editais e os projetos contemplados

Mais informações pelo telefone da Unidade de Gestão de Cultura (UGC) (11) 4585-9750 ou pelo e-mail duvidasleicultura@jundiai.sp.gov.br.

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