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Lei Emergencial Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020)

Lei Federal de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc)

Sancionada em 29 de julho deste ano, a Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, é voltada para artistas e espaços culturais, cujas atividades foram impactadas pela pandemia, nas seguintes frentes:

  • Renda básica emergencial da Cultura – voltada para profissionais dos setores culturais e criativos;
  • Subsídio para espaços e instituições culturais – voltado para a manutenção dos espaços e instituições cujas atividades foram interrompidas no período;
  • Chamadas, editais e prêmios – como forma fomentar o setor cultural e criativo.

A regulamentação da lei, estabelecida pelo decreto 10.464/2020, prevê ainda que a responsabilidade pelo pagamento de auxílio de Renda básica emergencial da Cultura seja feito pelo Governo do Estado de São Paulo e as demais frentes – Subsídio para espaços e instituições culturais e Chamadas, editais e prêmios – fiquem sob a responsabilidade dos Municípios.

No Município, a regulamentação da destinação dos recursos orçamentários provenientes da Lei é feita pelo Decreto Municipal nº 29.339, de 01 de outubro, publicação na edição 4803 da Imprensa Oficial.

Dúvidas e denúncias

As dúvidas a respeito da lei poderão ser enviadas para o e-mail duvidasleicultura@jundiai.sp.gov.br.

Já as denúncias sobre as propostas dos editais referentes à Lei Aldir Blanc poderão ser enviadas pelo formulário

1 – Renda básica emergencial da Cultura

A primeira frente trata do pagamento de renda emergencial mensal, no valor de R$ 600 e retroativo ao mês de junho, com caráter social e não vinculada à prestação de serviços por parte do beneficiário. O prazo para requerimento do benefício foi prorrogado até 04 de novembro.

Têm direito a esse benefício pessoas físicas que puderem comprovar engajamento em atividades culturais nos dois anos que antecedem a data de publicação da lei.

Não têm direito ao benefício pessoas que possuam emprego formal ativo; recebam algum benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família); tenham recebido o auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal; possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) – o que for maior; ou que tiveram rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Para o pagamento do benefício, é necessário que a pessoa realize cadastro no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

2 – Subsídio para espaços e territórios culturais

Já a segunda frente da Lei trata-se de benefício como forma de subsídio mensal, com necessidade de contrapartida, a espaços, entidades, associações, grupos, empresas e coletivos que desempenhem atividades de caráter cultural.

A operacionalização deste benefício será feita por meio do Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB), cadastro online elaborado pelo Município, por meio da Unidade de Gestão de Cultura (UGC) e da Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN), em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). 


Editais:

Edital de chamamento público nº  02/2020 – Credenciamento
(Para utilizar o seu cadastro, utilize o seu CPF)

FAÇA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE AUXÍLIO MUNICIPAL LEI ALDIR BLANC (AMLAB)
(Para efetuar o seu cadastro, utilize o seu CPF)

Veja o passo a passo para o cadastro:

3 – Chamadas, editais e prêmios

A terceira frente da Lei constitui a realização de editais, prêmios, chamamento públicos e aquisição de bens e serviços culturais

São pessoas físicas com direito a este benefício artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para Artes, Cultura e Economia Criativa. São pessoas jurídicas com direito espaços artísticos e culturais, pontos de Cultura, empresas produtoras e distribuidoras, associações e instituições de Cultura e da Economia Criativa.

A operacionalização deste benefício será feita por meio de cadastros online elaborados pelo Estado e pelo Município. O cadastro da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa já se encontra disponível. Já cadastro online municipal também deverá ser feito pelo Sistema AMLAB e por formulário online

Editais:

Edital de chamamento público nº  03/2020 – Credenciamento e Premiação para seleção de propostas artísticas e culturais virtuais inéditas
(Para utilizar o seu cadastro, utilize o seu CPF)

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE AUXÍLIO MUNICIPAL LEI ALDIR BLANC (AMLAB)
(Para efetuar o seu cadastro, utilize o seu CPF)

Após a inscrição para este edital, o proponente deverá também preencher este Cadastro da proposta artística e cultural – Formulário Google Online.

Veja o passo a passo:

Para mais esclarecimentos, assista à videoconferência realizada pelo CMPC, em parceria com a UGC, em 02 de outubro: