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Lei Emergencial Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020)

Balanço de contemplados pela lei no Município em 2020:

Edital

Edital 2 – Subsídio para espaços e territórios culturais

Edital 3 – Chamadas, editais e prêmios

Edital 4 – mestres e mestras da Cultura Popular

Edital 5 – Premiação e Aquisição de bens artísticos de Cultura Popular

Total

Quantidade de beneficiários

31 espaços e territórios culturais

317 propostas artísticas e culturais virtuais inéditas

11 mestres e mestras

64 obras e bens artísticos

417 trabalhadores de cultura (proponentes e integrantes)

Total de investimento

R$ 471.000,00

R$ 1.117.000,00

R$ 33.000,00

R$ 235.000,00

R$ 1.802.000,00

Lei Federal de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc)

Sancionada em 29 de julho deste ano, a Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, é voltada para artistas e espaços culturais, cujas atividades foram impactadas pela pandemia, nas seguintes frentes:

  • Renda básica emergencial da Cultura – voltada para profissionais dos setores culturais e criativos;
  • Subsídio para espaços e instituições culturais – voltado para a manutenção dos espaços e instituições cujas atividades foram interrompidas no período;
  • Chamadas, editais e prêmios – como forma fomentar o setor cultural e criativo.

A regulamentação da lei, estabelecida pelo decreto 10.464/2020, prevê ainda que a responsabilidade pelo pagamento de auxílio de Renda básica emergencial da Cultura seja feito pelo Governo do Estado de São Paulo e as demais frentes – Subsídio para espaços e instituições culturais e Chamadas, editais e prêmios – fiquem sob a responsabilidade dos Municípios.

No Município, a regulamentação da destinação dos recursos orçamentários provenientes da Lei é feita pelo Decreto Municipal nº 29.339, de 01 de outubro, publicação na edição 4803 da Imprensa Oficial.

Dúvidas e denúncias

As dúvidas a respeito da lei poderão ser enviadas para o e-mail duvidasleicultura@jundiai.sp.gov.br.

Já as denúncias sobre as propostas dos editais referentes à Lei Aldir Blanc poderão ser enviadas pelo formulário

1 – Renda básica emergencial da Cultura

O prazo estabelecido pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo para solicitação deste benefício encerrou-se em 04 de novembro. Mais informações no site da Secretaria

2 – Subsídio para espaços e territórios culturais

Pelo Edital 02 foram premiados 31 espaços e territórios culturais no Município, com investimento de R$ 417.000,00.

Já a segunda frente da Lei trata-se de benefício como forma de subsídio mensal, com necessidade de contrapartida, a espaços, entidades, associações, grupos, empresas e coletivos que desempenhem atividades de caráter cultural.

A operacionalização deste benefício será feita por meio do Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB), cadastro online elaborado pelo Município, por meio da Unidade de Gestão de Cultura (UGC) e da Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN), em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). 


Editais:

Edital de chamamento público nº  02/2020 – CredenciamentoInscrições encerradas em 13/11

JÁ ALTERADOProrrogação de inscrições e cronograma publicado em 05/11 

Lista de habilitados e inabilitados

Novo cronograma e o resultado dos recursos

Confira a publicação dos selecionados

Confira a Alteração de Cronograma e Ratificação de ato

NOVOPublicação final dos selecionados

NOVOExtrato de consulta à base de dados do governo federal  – Sistema DATAPREV

3 – Chamadas, editais e prêmios

A terceira frente da Lei constitui a realização de editais, prêmios, chamamento públicos e aquisição de bens e serviços culturais

São pessoas físicas com direito a este benefício artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para Artes, Cultura e Economia Criativa. São pessoas jurídicas com direito espaços artísticos e culturais, pontos de Cultura, empresas produtoras e distribuidoras, associações e instituições de Cultura e da Economia Criativa.

A operacionalização deste benefício será feita por meio de cadastros online elaborados pelo Estado e pelo Município. O cadastro da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa já se encontra disponível. Já cadastro online municipal também deverá ser feito pelo Sistema AMLAB e por formulário online

Editais:

Edital 03

Pelo Edital 03 foram premiadas 374 propostas artísticas e culturais virtuais inéditas no Município, com investimento de R$ 1.117.000,00.

Edital de chamamento público nº  03/2020 – Credenciamento e Premiação para seleção de propostas artísticas e culturais virtuais inéditasInscrições encerradas em 13/11

JÁ ALTERADOProrrogação de inscrições e cronograma publicado em 05/11 

Lista de habilitados e inabilitados

Novo cronograma e o resultado dos recursos

Confira a publicação dos selecionados

Confira a Alteração de Cronograma e Ratificação de ato

Publicação do resultado final e classificação dos selecionados

NOVOPublicação do resultado final e extrato de julgamento e seleção


Edital 04

Pelo Edital 04 foram premiados 11 mestres e mestras de cultura popular do Município, com investimento de R$ 33.000,00.

Edital de chamamento público nº  04/2020 – Seleção de propostas artísticas e culturais de mestres e mestras da Cultura PopularInscrições encerradas em 19/11

Lista de habilitados e inabilitados

Publicação dos resultados dos recursos

Confira a Errata de publicação do despacho decisório da Comissão de Análise de Cadastro (CAC)

Publicação dos selecionados

NOVOPublicação do resultado final e classificação dos selecionados 


Edital 05

Pelo Edital 05 foram adquiridos 64 obras e bens artísticos de artistas do Município, com investimento de R$ 235.000,00.

Edital de chamamento público nº  05/2020 – Premiação e Aquisição de bens artísticos de Cultura PopularInscrições encerradas em 19/11

Lista de habilitados e inabilitados

Confira a publicação dos resultados dos recursos

Publicação dos selecionados

NOVOPublicação do resultado final e classificação dos selecionados 

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