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Lei Emergencial Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020)

Editais 2021

Lei Federal de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc)

Sancionada em 29 de julho deste ano, a Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, é voltada para artistas e espaços culturais, cujas atividades foram impactadas pela pandemia, nas seguintes frentes:

  • Renda básica emergencial da Cultura – voltada para profissionais dos setores culturais e criativos;
  • Subsídio para espaços e instituições culturais – voltado para a manutenção dos espaços e instituições cujas atividades foram interrompidas no período;
  • Chamadas, editais e prêmios – como forma fomentar o setor cultural e criativo.

A regulamentação da lei, estabelecida pelo decreto 10.464/2020, prevê ainda que a responsabilidade pelo pagamento de auxílio de Renda básica emergencial da Cultura seja feito pelo Governo do Estado de São Paulo e as demais frentes – Subsídio para espaços e instituições culturais e Chamadas, editais e prêmios – fiquem sob a responsabilidade dos Municípios.

No Município, a regulamentação da destinação dos recursos orçamentários provenientes da Lei é feita pelo Decreto Municipal nº 29.339, de 01 de outubro, publicação na edição 4803 da Imprensa Oficial.

Dúvidas e denúncias

As dúvidas a respeito da lei poderão ser enviadas para o e-mail duvidasleicultura@jundiai.sp.gov.br.

Já as denúncias sobre as propostas dos editais referentes à Lei Aldir Blanc poderão ser enviadas pelo formulário

3 – Chamadas, editais e prêmios

A terceira frente da Lei constitui a realização de editais, prêmios, chamamento públicos e aquisição de bens e serviços culturais

São pessoas físicas com direito a este benefício artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para Artes, Cultura e Economia Criativa. São pessoas jurídicas com direito espaços artísticos e culturais, pontos de Cultura, empresas produtoras e distribuidoras, associações e instituições de Cultura e da Economia Criativa.

A operacionalização deste benefício será feita por meio de cadastros online elaborados pelo Estado e pelo Município. O cadastro da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa já se encontra disponível. Já cadastro online municipal também deverá ser feito pelo Sistema AMLAB e por formulário online

Editais:

Edital 03

Pelo Edital 03 serão premiadas 215 propostas artísticas e culturais virtuais inéditas no Município, com investimento de R$ 640.000,00.

Edital de chamamento público nº 03/2021 – Premiação para seleção de propostas artísticas e culturais inéditas

  • Realize neste LINK o seu cadastro no Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB)
  • Preencha também este FORMULÁRIO para realizar o cadastro da sua proposta artística e cultural

Edital 04

Pelo Edital 04 serão premiados 08 mestres e mestras de cultura popular do Município, com investimento de R$ 24.000,00.

Edital de chamamento público nº  04/2021 – Seleção de propostas artísticas e culturais de mestres e mestras da Cultura Popular

  • Realize neste LINK o seu cadastro no Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB)
  • Preencha também este FORMULÁRIO para realizar o cadastro da sua proposta artística e cultural

Edital 05

Pelo Edital 05 serão adquiridos 34 obras e bens artísticos de artistas do Município, com investimento de R$ 112.000,00.

Edital de chamamento público nº 05/2021 – Premiação e aquisição de bens artísticos inéditos

  • Realize neste LINK o seu cadastro no Sistema de Auxílio Municipal Lei Aldir Blanc (AMLAB)
  • Preencha também este FORMULÁRIO para realizar o cadastro da sua proposta artística e cultural


Editais 2020

Confira os Projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc no Município em 2020

Mais informações pelo telefone da Unidade de Gestão de Cultura (UGC) (11) 4585-9750 ou pelo e-mail duvidasleicultura@jundiai.sp.gov.br.

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